O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra os Correios, Banco Central e os seis maiores bancos públicos e privados do País: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander e HSBC pela prática de terceirização ilícita de correspondentes bancários.
Na ação, o MPT pede o pagamento de indenização por dano moral de R$ 3,8 bilhões e por dumping social (prática de contratar profissionais onde os salários são mais baixos) de R$ 2,5 bilhões, totalizando R$ 6,4 bilhões.
Além disso, segundo nota publicada no site do MPT, é solicitada a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio-refeição e horas extras, e o reconhecimento da jornada especial de trabalho de seis horas. A multa por descumprimento será de R$ 10 milhões por dia.
“Há também uma discriminação social. Enquanto a população rica é privilegiada com agências luxuosas com toda segurança, o cidadão de baixa renda é obrigado a realizar suas operações bancárias em pequenos estabelecimentos expostos a assaltos e a trabalhadores despreparados para a prestação de serviços bancários. É um verdadeiro ‘apartheid social’”, afirma o procurador do Trabalho Marcos Cutrim, que assina a ação com mais 30 integrantes do MPT.
'Atividade regulamentada'
Em nota, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) — que se manifestou a favor das instituições — destaca que a contratação de correspondentes bancários está regulamentada por resolução do Conselho Monetário Nacional de 2011.
Para a federação, a categoria "constitui uma inovação financeira que, por diminuir a necessidade de escala na oferta de serviços financeiros, contribui para facilitar e ampliar o acesso da população a esses serviços, principalmente em áreas distantes e carentes."
Já os Correios afirmam que os correspondentes bancários estão autorizados a trabalhar por uma portaria do Ministério das Comunicações e duas resoluções do BC.
"O objetivo do Banco Postal dos Correios é levar serviços bancários básicos à população brasileira, proporcionando inclusão financeira e social, com atenção especial à população de baixa renda", complementa a nota.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é contra a ação do MPT. Para a entidade, estão ameaçados cerca de 165 mil postos de serviços no País.
"A ação ainda contradiz a necessidade de avançar na flexibilização das relações de trabalho no Brasil, além de representar um retrocesso do atual sistema estabelecido e acabar com grande parte de empresas e empresários do segmento que prestam serviços ao setor", reforça a entidade, em nota.
Na avaliação de Isaac Sidney Ferreira, procurador-geral do BC, as tarefas dos correspondentes bancários são tipicamente operacionais e de atendimento, não podendo ser confundidas com as atividades privativas dos bancos, que requerem análise, decisão ou execução final de operaçõe. Essas últimas, destaca, não podem ser terceirizadas.
"Vejo-me compelido a lastimar a postura temerária e precipitada estampada nessa demanda, inclusive a despropositada cifra cogitada a título de indenização, o que será prontamente combatido nas instâncias judiciais”, defende Ferreira.
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